A aprovação da Medida Provisória (MP) no 1089/2021 – Altera o Código Brasileiro de
Aeronáutica – passou despercebido do noticiário nacional.
Também conhecida como MP do voo simples, a nova lei retirou da Aeronáutica a
atribuição de exigir prévia aprovação para construção de novos aeroportos.Também não
será mais necessária a homologação, o registro e cadastro do funcionamento dos
aeródromos, nem a obrigação de comunicar à Aeronáutica sobre o transporte aéreo de
material bélico e explosivos.
A justificativa do governo é a necessidade de desregulamentação do setor aéreo.
O Brasil é o país campeão em regulamentação e ninguém é contra a retirada do
Estado em setores em que ele não deve se meter.
Não precisamos de um Estado-babá para cuidar de coisas miúdas do cotidiano da vida privada, mas quando se trata de segurança nacional, o Estado precisa mostrar a sua
força e cumprir seu papel fiscalizador.
O vale-tudo no setor aéreo beneficiará o crime organizado, que deve estar comemorando com a legalização das pistas clandestinas de pouso na Amazônia utilizadas para o tráfico de drogas, o garimpo ilegal e a grilagem de terras públicas.
Miguel Luis Gnigler 