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De quem é a responsabilidade para cuidar de interesses locais? Embora muitos prefeitos, por desconhecimento ou por falta de vontade política, costumam fazer vista grossa com a poluição atmosférica provocada por maus odores e outras fontes, é competência privativa do município legislar e cuidar desse assunto  de interesse tipicamente local ( art 30, I, daContinuar lendo “Maus Odores: Quem Deve Fiscalizar”

O crime de maus-tratos de animais consiste em “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, cuja pena é de detenção de 3 meses a 1 ano (art. 32 da Lei 9.605/98).A Lei 14.064/2020 aumentou a pena, para 2 a 5 anos de reclusão, quando o crimeContinuar lendo “Maus-tratos de cães e gatos é crime inafiançável”

Apenas a alguns cidadãos é dado o privilégio de tomar decisões de alcance público, mas todos têm o direito de criticá-las (Aristóteles).O Brasil é campeão em leis e em regulação, coisa típica do Estado babá que quer cuidar das coisas miúdas do cotidiano das pessoas, infantilizando-as como se fossem crianças que necessitam da tutela eContinuar lendo “SOMOS REFÉNS DA BUROCRACIA”

O poder de polícia da autoridade ambiental para lavratura de termos de embargo de obras ou atividades tem previsão na legislação ambiental, daí que ao se deparar com áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência (arts. 51 do novo CódigoContinuar lendo “REQUISITOS DE VALIDADE DOS EMBARGOS AMBIENTAIS”

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi instituído pelo Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. Ele não tem valor fundiário como título de propriedade ou posse, servindo essencialmente como instrumento de regularização ambiental de imóveis rurais. Infelizmente, a nobre finalidade ambiental do CAR deContinuar lendo “OS BONS NÃO PODEM PAGAR PELOS MAUS”

Em 2002, o Brasil registrou o primeiro atentado violento a uma escola em Salvador, provocando a morte de duas estudantes de 15 anos por um colega de turma, que utilizou a arma de fogo pertencente ao seu pai adotivo. De lá para cá foram mais 21 ataques violentos, sendo 14 só nos últimos 3 anos.Continuar lendo “A Escalada da Violência Contra Escolas: O que fazer?”

Quem já não se deparou com a seguinte situação: ao examinar o extrato da sua conta bancária constata a existência de débito direto por serviços não contratados. O que fazer? Requerer ao banco a imediata suspensão do débito e solicitar o reembolso dos valores indevidamente descontados, pois é vedada às instituições financeiras fazer débitos emContinuar lendo “Direito do Consumidor Facilitado – Descontos em Conta Bancária sem Autorização do Cliente”

Trato hoje de matéria que tem dominado o debate eleitoral nas redes sociais, procurando trazer um pouco de luz num ambiente de muita desinformação, especialmente sobre a origem e a paternidade do chamado “orçamento secreto”, também conhecido como “emendas do relator” e de RP9. A ideia de turbinar as emendas de relator-geral foi do relatorContinuar lendo “A Paternidade do Orçamento Secreto”

A aprovação da Medida Provisória (MP) no 1089/2021 – Altera o Código Brasileiro deAeronáutica – passou despercebido do noticiário nacional. Também conhecida como MP do voo simples, a nova lei retirou da Aeronáutica aatribuição de exigir prévia aprovação para construção de novos aeroportos.Também nãoserá mais necessária a homologação, o registro e cadastro do funcionamento dosaeródromos,Continuar lendo “O Vale-Tudo no Setor Aéreo”

O presente artigo trata dos limites de atuação das autoridades policiais e ambientais noexercício do poder de polícia e de repressão a atividades lesivas ao meio ambiente, notadamente nos crimes contra a flora e fauna brasileiras. O capítulo V da Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) tipifica várias condutas criminosascontra a fauna e flora, praticamente todasContinuar lendo “Limites da Polícia nos Crimes de Menor Potencial Ofensivo”