Arquivos da categoria: Sem categoria

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) emitiu a NotaTécnica 01/2021 favorável à aprovação do projeto de Lei n. 3723/2019, que flexibilizaregras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores,atiradores esportivos e caçadores (CACs) do Estatuto do Desarmamento. A Associaçãotambém sugeriu nova redação ao art. 4o doContinuar lendo “NÃO À POLÍTICA ARMAMENTISTA”

Com a recente publicação da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022 – dispõesobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), moderniza esimplifica procedimentos nos registros públicos – qualquer pessoa maior de18 anos pode requerer a alteração de seu prenome. A novidade está na nova redação do artigo 56 da Lei dos Registros Públicos.AContinuar lendo “Ficou mais fácil trocar de nome”

A violação de direitos e prerrogativas do advogado, em salas de audiência e emdelegacias de polícia, vem se repetindo com muita frequência. Neste link uma juíza, com ataque de fúria, manda o advogado calar a boca e nega-lhe o uso da palavra. Aqui o advogado é impedido de permanecer na sala de audiências e tentamContinuar lendo “A Nova Proteção das Prerrogativas do Advogado”

Embora a Constituição Federal garanta a todos, no âmbito judicial e administrativo, arazoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art 5o, LXXVIII), na prática os litigantes são obrigados a aguardar anos à espera da solução definitiva das causas submetidas ao Poder Judiciário. No início da década de noventa,Continuar lendo “Um Passo Adiante na Desjudicialização”

Quem já não se deparou com a seguinte situação: comprou um  imóvel por determinado valor e,  ao encaminhar os papéis para escriturar o bem, o Setor de Tributação da Prefeitura desconsiderou o preço pago, arbitrando outro de maior valor como base de cálculo do imposto de transmissão de bem imóvel? Com a elevação da  baseContinuar lendo “A Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI)”

Um dia após sua condenação a 8 anos e 9 meses de prisão, pela prática de graves crimes contra a democracia e suas instituições, o Deputado Daniel Silveira recebeu  a graça (perdão da pena) do Presidente Bolsonaro. A constitucionalidade do benefício, inédito no Brasil, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.  Na última quinta-feira (28.04.22), Continuar lendo “PAJELANÇA NO PALÁCIO DO PLANALTO”

Com a Emenda Constitucional n. 45/2004, o legislador pretendeu resolver a conhecida lentidão da Justiça, ao dispor que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Objetivando dar eficácia plena à garantia constitucional,  a  Lei 13.105/2015 –  Novo CódigoContinuar lendo “O Judiciário Continua Distante do Jurisdicionado”

Durante muitos séculos a humanidade foi obrigada a conviver com a pena de morte, pois reconhecia-se ao Estado o poder absoluto de vingar determinado crime  com a execução e morte do acusado. Na medida em que a civilização foi compreendendo que a vida e a dignidade da pessoa humana são valores fundamentais universais, o númeroContinuar lendo “AS PENAS NO MUNDO CONTEMPORÂNEO”

Cenas de violência policial com a lesão e morte de inocentes já se tornaram banais em todo país: em abril, uma operação policial matou 28 pessoas na Favela do Jacarezinho; no Recife, a PM atingiu o olho de duas pessoas com balas de borracha em uma manifestação pacífica; em Goiânia, um professor foi preso porContinuar lendo “A Fragilização do Controle da Violência Policial”

O dia 5 de junho é mundialmente lembrado como o Dia Mundial do Meio Ambiente. A data foi instituída na Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU), realizada na cidade de Estocolmo, em 5 de junho de 1972. A Iniciativa tinha como principal objetivo chamar a atenção do mundo sobre todas as formas deContinuar lendo “Pouco a Comemorar no dia Mundial do Meio Ambiente”