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Embora não exista uma norma que defina a vida útil dos veículos utilizados no transporte público de escolares, os  municípios precisam cuidar da segurança dos alunos em idade escolar transportados com frota própria ou terceirizada. Essa competência foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.212, na qualContinuar lendo “Idade Máxima dos Veículos do Transporte Escolar Obrigatório”

Se ainda havia alguma dúvida sobre a competência dos Municípios em relação aos serviços de água esgoto, isso ficou superado em 2013 com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2340/SC, na qual se discutia se legislar sobre essa matéria era competência dos Estados ou dos Municípios. A ação foi proposta pelo Governo do EstadoContinuar lendo “Fim do Monopólio dos Serviços de Água e Esgoto”

A Lei de Liberdade Econômica 13.874/2019 foi aplaudida pelo universo de empreendedores de quase 300 atividades econômicas de baixo risco, que não necessitam mais de alvará/licença de localização e funcionamento. Em Santa Catarina, a lei 18.091/2021 dispensa o alvará de funcionamento para 290 atividades econômicas de baixo risco. O legislador estadual foi incisivo ao reconhecerContinuar lendo “Nada a Comemorar Com o Fim do Alvará”

O Supremo Tribunal Federal (STF), à unanimidade e, reafirmando a sua jurisprudência, fixou a seguinte tese em recente julgamento do Recurso Extraordinário 1294969: “O fato gerador do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade que se dá mediante registro.” A decisão tem repercussão geral eContinuar lendo “O Imposto de Transmissão de Bem Imóvel só é Devido no Registro”

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural aparece entre as garantias fundamentais  na Constituição Federal, segundo a qual “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva …”  A impenhorabilidade também está prevista no Código de Processo Civil.Continuar lendo “A Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e o crédito agrícola”

Tramita no Senado Federal o PL 6.590/2019 do Senador Luis Carlos Heinze, criando o  marco regulatório dos animais de estimação. O projeto define os animais de estimação como seres de senciência e sensibilidade, devendo ser protegidos contra maus-tratos, com plena condição de bem-estar, com acesso à água limpa e alimentação balanceada, além de zelo eContinuar lendo “Animais de estimação e direitos de vizinhança”

Durante o julgamento do pedido de impeachment do PresidenteTemer, a Câmara dos Deputados   era composta por quase uma centena de advogados, mas o que se ouviu de parlamentares favoráveis ao seguimento da denúncia, por crime de obstrução da justiça atribuída ao Presidente da República, parecia negar a presença de tantos profissionais do Direito noContinuar lendo “Absolvição de Temer e as Flechas de Bambu”

Entre final novembro e início de dezembro deste ano, dois acidentes com ônibus chocaram o país: o primeiro transportava trabalhadores e bateu de frente com um caminhão em Itaguai, interior de SP, provocando a morte  de 41 passageiros; o segundo ia de Mata Grande/AL a São Paulo e caiu de um viaduto na região centralContinuar lendo “Acidentes com ônibus e falta de fiscalização”

Em março do próximo  ano, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completará 30 anos de vigência (Lei 8.078, de 11.09.90, entrou em vigor 180 dias depois de sua publicação). Durante esse período evoluímos bastante nas relações de consumo, mas ainda há muito por fazer, pois não são poucos os casos em que o consumidorContinuar lendo “Direitos do consumidor importam”

No dia 25 de julho comemora-se o dia do colono e do motorista. E não podia ser diferente num país com forte dependência agrícola e que movimenta o grosso de sua produção com transporte rodoviário. Trata-se de duas categorias de trabalhadores que produzem e transportam os grãos e demais commodities responsáveis pelo saldo positivo daContinuar lendo “Dia do Colono e do Motorista – Reflexão Necessária”